Lei Ordinária nº 823, de 22 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
823
Ano
2016
Data
22/08/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
31/08/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SAMU- SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA DE URGÊNCIAS E CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
APLICAÇÃO,MULTAS,
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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