Lei Ordinária nº 825, de 03 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
825
Ano
2016
Data
03/11/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/11/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 721 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
PPA,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica