Lei Ordinária nº 831, de 22 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
831
Ano
2017
Data
22/02/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NOTA, FISCAL, ELETRÔNICA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica