Lei Ordinária nº 833, de 16 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
833
Ano
2017
Data
16/03/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica