Lei Ordinária nº 835, de 27 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
835
Ano
2017
Data
27/03/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
31/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Indexação
DIREITO, IDOSO, FUNDO, MUNICIPAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica