Lei Ordinária nº 837, de 27 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
837
Ano
2017
Data
27/03/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
31/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/SMA 2017) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, FISCAL, REFIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica