Lei Ordinária nº 841, de 17 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
841
Ano
2017
Data
17/04/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REVISÃO GERAL ANUAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica