Lei Ordinária nº 843, de 08 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
843
Ano
2017
Data
08/05/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/05/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica