Lei Ordinária nº 847, de 15 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
847
Ano
2017
Data
15/05/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/06/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DOAR, ÁREAS, DE, TERRA,
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica