Lei Ordinária nº 856, de 11 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
856
Ano
2017
Data
11/09/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES, DO COMÉRCIO NELAS REALIZADOS E DO USO DA ÁREA PÚBLICA PARA TAL FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
FEIRAS, LIVRES,
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica