Lei Ordinária nº 861, de 06 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
861
Ano
2017
Data
06/11/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO, DÍVIDAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica