Lei Ordinária nº 863, de 26 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
863
Ano
2017
Data
26/11/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
FMDC, DEFESA, CONSUMIDOR,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica