Lei Ordinária nº 117, de 01 de maio de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
117
Ano
1982
Data
01/05/1982
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE ESTRUTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica