Lei Ordinária nº 869, de 05 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
869
Ano
2018
Data
05/03/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2003 CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
ALTERA
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica