Lei Ordinária nº 885, de 19 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
885
Ano
2018
Data
19/04/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, ARAGUAIA PREV.
Indexação
PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO, DÉBITOS,
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica