Lei Ordinária nº 941, de 13 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
941
Ano
2019
Data
13/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA A OBRIGATORIEDADE DE CONVIDAR ARTISTAS LOCAIS PARA FAZEREM APRESENTAÇÕES EM ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS.
Indexação
ARTISTAS, LOCAIS, APRESENTAÇÕES, SHOWS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica