Lei Complementar nº 21, de 09 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2019
Data
09/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS/SMA 2019) do município de São Miguel do Araguaia e dá outras providências.
Indexação
refis,
Observação
Assuntos
- Impostos, taxas e contribuições
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica