Lei Ordinária nº 950, de 23 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
950
Ano
2019
Data
23/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Estabelece percentual máximo que pode ser cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário em São Miguel do Araguaia."
Indexação
percentual, máximo, tarifa, esgoto, esgotamento, sanitário
Observação
Assuntos
- Impostos, taxas e contribuições
- Saneamento
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Anexos Norma Jurídica