Lei Complementar-PLEN nº 1.004, de 29 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
PLENARIO - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1004
Ano
2021
Data
29/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS HÍDRICOS, OS MECANISMOS, ATUAÇÃO,FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS,SEUS MEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
meio, ambiente, política, municipal, fiscalização,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 08 de agosto de 2024
Anexos Norma Jurídica