Lei Ordinária-PLEN nº 1.009, de 03 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
PLENARIO - PLEN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1009
Ano
2021
Data
03/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E AO SUBSÍDIO DE SEUS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
revisão, geral. anual, inativos, pensionistas, servidores, municipal, agentes, políticos, administração
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica