Lei Ordinária nº 11, de 01 de junho de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11
Ano
1973
Data
01/06/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FIDUCIÁRIA, VEÍCULO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica