Lei Ordinária nº 1.018, de 05 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1018
Ano
2021
Data
05/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA POR CONCESSÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, NOS TERMOS DO MARCO REGULATÓRIO ESTATUÍDO PELA LEI FEDERAL N°14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SANEAGO, ABASTECIMENTO, ÁGUA, ESGOTO, ESGOTAMENTAMENTO. SANITÁRIO,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica