Lei Complementar nº 8, de 15 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
2018
Data
15/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REFIS AOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS DESTA COMARCA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI OMPLEMENTAR N° 01/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS, CARTORÁRIOS, EXTRAJUDICIAIS, COMARCA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica