Lei Ordinária nº 13, de 07 de julho de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13
Ano
1973
Data
07/07/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO, ENGORDA E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, ANIMAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica