Lei Ordinária nº 1.056, de 18 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1056
Ano
2022
Data
18/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
" INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FÍSCAL REFIS SMA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS."
Indexação
REFIS 2022
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica