Lei Ordinária nº 17, de 10 de agosto de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17
Ano
1973
Data
10/08/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO POR TEMPO DETERMINADO, AOS FILHOS DO "DE CUJUS" DR. DORIAL BRANDÃO DE ANDRADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PENSÃO
Observação
Assuntos
- Pensão
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