Lei Ordinária nº 1.065, de 13 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1065
Ano
2022
Data
13/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
REVISÃO GERAL, ART 37
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica