Lei Ordinária nº 1.068, de 05 de agosto de 2022

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTARES, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 7°, ITEM I, ART.41, I, c/c ART.42 E 43, §1° A §4°, DA LEI FEDERAL N°4.320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Suplementação, 40%, abertura de crédito