Lei Complementar nº 43, de 14 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
43
Ano
2023
Data
14/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/SMA 2023) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REFIS, FISCAL, IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica