Lei Complementar nº 45, de 08 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
45
Ano
2023
Data
08/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DOAÇÃO, ÁREA, LOTEAMENTO, TERRAS
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica