Lei Complementar nº 1.006, de 27 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1006
Ano
2021
Data
27/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CÓDIGO, TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica