Lei Complementar nº 47, de 12 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2023
Data
12/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMOVEIS, DESAFETA
Observação
Assuntos
- Habitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica