Veto nº 1, de 18 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Veto
Número
1
Ano
2023
Data
18/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 151/94 para estabelecer sobre a redução da jornada de trabalho para servidoras municipais mães de crianças de até seis anos e dá outras providências.
Indexação
VETADO, VETO, REDUÇÃO, JORNADA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica