Lei Ordinária nº 102, de 13 de janeiro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
102
Ano
1973
Data
13/01/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PRECÁRIA DE SERVIÇOS DE VENDAS DE PASSAGENS E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RODOVIÁRIA, RATIFICA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DEC. N° 29/70 DE 11 DE AGOSTO DE 1.970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO, PASSAGENS, RODOVIÁRIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica