Lei Complementar nº 50, de 27 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
50
Ano
2023
Data
27/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §4º DO ART. 3º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 13 DE JUNHO DE 2022, ACRESCENTA OS §§ 6º, 7º E 8º DO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 30, de 13 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica