Lei Complementar nº 51, de 14 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2024
Data
14/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SMA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica