Lei Complementar nº 63, de 09 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
2024
Data
09/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AREAS, FAMILIAS, TERRAS
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica