Lei Ordinária nº 31, de 29 de março de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
31
Ano
1974
Data
29/03/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE PONTO DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRANSFERÊNCIA, PONTO, TÁXIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica