Lei Complementar nº 68, de 27 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
68
Ano
2025
Data
27/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MULTAS, IMPOSTO, REFIS, ISSQN,IPTU, IMOVEIS,VIGILANCIA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica