Lei Complementar nº 70, de 15 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
70
Ano
2025
Data
15/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FAMILIAS, DOAR, TERRAS, PROPRIEDADE
Observação
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica