Lei Ordinária nº 1.232, de 10 de dezembro de 2025

ALTERA A LEI Nº 1.012, DE 14 DEZEMBRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVER O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, CRIAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO, DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMERCIO, TRABALHO E TECNOLOGIA, E DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIAS, REORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, ADMINISTRATIVVA, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, HABITAÇÃO, DESEVOLVIMENTO, ECONOMICO, INDUSTRIA, COMERCIO, LAZER, CARGOS DE PROVIMENTO, COMISSÃO.