Lei Ordinária nº 1.242, de 19 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1242
Ano
2026
Data
19/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA ATIVA, NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE RECOMPENSA POR DENUNCIA QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE INFRAÇÕES CONTRA O MEIO AMBIENTE, O PATRIMONIO PUBLICO E A ORDEM PUBLICA.
Indexação
INCENTIVO, CIDADANIA, AUTORIZA, CONCESSÃO, RECOMPENSA, DENUNCIA, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, ATORES, INRAÇÕES, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO PUBLICO, ORDEM PUBLICA.
Observação
Assuntos
- Meio ambiente
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Anexos Norma Jurídica