Lei Complementar-AP nº 72, de 08 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
72
Ano
2026
Data
08/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2026, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica