Lei Ordinária-CHPEX nº 1.260, de 01 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - CHPEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1260
Ano
2026
Data
01/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica