Lei Ordinária nº 1, de 06 de fevereiro de 1975

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1

Ano

1975

Data

06/02/1975

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS AS INDÚSTRIAS BENEFICIADAS COM ENCENTIVO DA LEI ESTADUAL 7.700/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

TRIBUTOS, INDÚSTRIAS, INCENTIVO, ISENÇÃO

Observação

Assuntos

  • Indústria e comércio

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Anexos Norma Jurídica