Lei Ordinária nº 679, de 28 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
679
Ano
2012
Data
28/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O § 2º, DO ART. 80, DA LEI N° 493/2006, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA, LEI, 493/2006
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica