Lei Ordinária nº 51, de 09 de outubro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
51
Ano
1978
Data
09/10/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÔE SOBRE INSEÇÂO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS DESTINADO Á MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica