Lei Ordinária nº 79, de 04 de dezembro de 1979

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

79

Ano

1979

Data

04/12/1979

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ISENÇAO,TRIBUTOS,MUNICIPAIS

Observação

Assuntos


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