Lei Ordinária nº 105, de 08 de setembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
105
Ano
1981
Data
08/09/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO,FAZ PERMUTA E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica