Lei Ordinária nº 124, de 29 de novembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
124
Ano
1982
Data
29/11/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO E MELHORIA".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica